Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0068576 |  |
RATIFICAÇÃO
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
CSC86 ART62.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014729 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | DELIBERAÇÃO SOCIAL RATIFICAÇÃO ACÇÃO DE ANULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199403240068576 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 64/88-2 | ||
| Data: | 01/04/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1432 ART1433. CSC86 ART62. | ||
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| Sumário: | Ratificada a deliberação dos condóminos em nova assembleia posterior a acção de anulação respeitante àquela torna-se inútil, salvo se o autor demonstrar interesse na referida anulação. | ||
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