Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020531
Nº Convencional: JTRL00013669
Relator: PEREIRA CRAVO
Descritores: NECESSIDADE DE QUESTIONÁRIO
Nº do Documento: RL199103120020531
Data do Acordão: 03/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART469 N1 ART490 N1 ART511.
D 43525 DE 1961/03/07 ART26 N1 ART47.
CCIV66 ART804 N2 ART805 N2 A ART813.
Sumário: Se os autos não contêm todos os elementos de factos que permitam decidi-la no saneador, e há factos controvertidos que, apurados, permitem uma posterior decisão, impõe-se o prosseguimento dos autos, com organização de questionário.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: