Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0276863
Nº Convencional: JTRL00017000
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: JULGAMENTO
FALTAS INJUSTIFICADAS
MULTA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Nº do Documento: RL199205060276863
Data do Acordão: 05/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR TRIB.
Legislação Nacional: CP82 ART46 N5.
CPP87 ART116 ART487 N3 ART511.
CCJ62 ART150 ART200.
CCIV66 ART9 N3.
Sumário: "A multa aplicada por força do disposto no artigo
116 do CPP/87, porque não assume natureza criminal, não admite o pagamento em prestações, não lhe é aplicável o regime do artigo 46 n. 5 do CP/82".