Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017000 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | JULGAMENTO FALTAS INJUSTIFICADAS MULTA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES | ||
| Nº do Documento: | RL199205060276863 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART46 N5. CPP87 ART116 ART487 N3 ART511. CCJ62 ART150 ART200. CCIV66 ART9 N3. | ||
| Sumário: | "A multa aplicada por força do disposto no artigo 116 do CPP/87, porque não assume natureza criminal, não admite o pagamento em prestações, não lhe é aplicável o regime do artigo 46 n. 5 do CP/82". | ||