Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047385
Nº Convencional: JTRL00025014
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
PREJUÍZO
FALTA
DANO
Nº do Documento: RL199809290047385
Data do Acordão: 09/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.
DL 316/97 DE 1997/11/19 ART1.
Sumário: A substituição de um grupo de cheques sem provisão por um outro grupo de cheques, provoca, não tendo o último igualmente provisão, ausência, para efeitos criminais, de prejuízo patrimonial, descriminalizando a conduta.