Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025014 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO PREJUÍZO FALTA DANO | ||
| Nº do Documento: | RL199809290047385 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART1. | ||
| Sumário: | A substituição de um grupo de cheques sem provisão por um outro grupo de cheques, provoca, não tendo o último igualmente provisão, ausência, para efeitos criminais, de prejuízo patrimonial, descriminalizando a conduta. | ||