Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016577 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA POSSE JUDICIAL AVULSA | ||
| Nº do Documento: | RL199404210084262 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10230/92 | ||
| Data: | 05/14/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART305 ART311 N1 ART313 N3 ART1044 ART1047 ART1049. CCIV66 ART1049 N2 ART1305. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/06/04 IN BMJ N298 PAG228. AC RP DE 1992/03/31 IN CJ ANOXVII T2 PAG226. | ||
| Sumário: | I - O valor da causa na acção de posse judicial avulsa é o da coisa cuja posse se pede. II - Embora a posse judicial avulsa seja um meio sumário e expedito de entrar na fruição efectiva da coisa, não pode traduzir-se numa avaliação arbitrária ou meramente superficial. | ||