Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051152
Nº Convencional: JTRL00012846
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: TRIBUNAL DE FAMÍLIA
MULTA
EXECUÇÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RL199106270051152
Data do Acordão: 06/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART56 - ART71 ART108 N2.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART34 ART55 N1 N3.
CPC67 ART92 N1 ART101.
Sumário: - O Tribunal de Família de Lisboa tem competência material para a execução por multa que tenha aplicado.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: