Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0038511 |  |
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
RELAÇÕES SEXUAIS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010703 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | FILIAÇÃO BIOLÓGICA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE RELAÇÕES SEXUAIS | ||
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| Nº do Documento: | RL199111190038511 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1798. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/06/16 IN BMJ N308 PAG246. | ||
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| Sumário: | A prova da filiação biológica depende da verificação concomitante da prática de relações sexuais entre a mãe e o presumido pai no período legal da concepção e da exclusividade dessas relações. | ||
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