Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082636
Nº Convencional: JTRL00044626
Relator: CARLOS VALVERDE
Descritores: NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
NOTIFICAÇÃO EDITAL
Nº do Documento: RL200211070082636
Data do Acordão: 11/07/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART261.
Sumário: Não é de interpretar o art. 261º do C.P.C. no sentido de que a notificação judicial avulsa poder ser feita editalmente, já que não colhe qualquer apoio na letra da Lei e nem sequer dá resposta a esta.
Decisão Texto Integral: