Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00115375 |  |
PRESSUPOSTOS
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
FALTA
NULIDADE
CONSTITUCIONALIDADE
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037396 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS AUDIÊNCIA DO ARGUIDO FALTA NULIDADE CONSTITUCIONALIDADE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL2001121100115375 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C. CPP98 ART191 ART193 ART194 N1 N2 ART196 ART202 N1 A ART204 B C ART213 N1 N3 ART403 N1 ART412 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/01/24 IN DR I-A DE 1996/03/14. AC TC DE 1999/02/10 IN DR II-S DE 1999/03/31. | ||
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| Sumário: | Não é afectado por qualquer nulidade ou inconstitucionalidade o despacho judicial que procede ao reexame trimestral da subsistência ou não dos pressupostos da prisão preventiva sem prévia audição do arguido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |