Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014011
Nº Convencional: JTRL00000848
Relator: CORREIA DE SOUSA
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
QUESITO NOVO
Nº do Documento: RP199112170014011
Data do Acordão: 12/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 ART650 N2 F ART653 ART664 ART712 N2.
CCIV66 ART349 ART351 ART376 N2.
Sumário: I - Os simples documentos particulares de autoria de terceiros não podem fazer alterar as respostas do Colectivo.
II - So e possivel formular quesitos novos sobre materia articulada.