Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072594
Nº Convencional: JTRL00006480
Relator: MOREIRA RAMOS
Descritores: CATEGORIA PROFISSIONAL
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
PRAZO
Nº do Documento: RL199112040072594
Data do Acordão: 12/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: ACT ANEXOIII IN BTE IS N28 DE 1986/07/29 CLáUS8.
Sumário: Tendo a Autora exercido funções correspondentes às definidas no anexo III do ACT para o sector, publicado no BTE, primeira série, n. 28 de 29/07/86, por mais de um ano, deve-lhe ser reconhecida a categoria profissional exercida de sub-chefe administrativo.