Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0334433
Nº Convencional: JTRL00017540
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: RECURSO
PRAZO
EXTINÇÃO
Nº do Documento: RL199407130334433
Data do Acordão: 07/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27.
Sumário: O prazo de interposição do recurso é peremptório, de forma que o seu decurso extingue o direito de recorrer.
Decisão Texto Integral: