Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005732 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | INQUÉRITO AMNISTIA APLICAÇÃO DA LEI COMPETÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199511150007393 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART128. CPP87 ART1 N1 B ART17 ART268 ART269 ART277 ART311. LOTJ87 ART59. | ||
| Sumário: | I - A aplicação de amnistia na fase processual de inquérito cabe ao MP como titular da acção penal; II - Só após o recebimento da acção pelo juiz, uma vez que os autos passavam para a fase judicial, é que lhe cabe aplicar tal medida. | ||