Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070116
Nº Convencional: JTRL00024766
Relator: SALVADOR DA COSTA
Descritores: EXECUÇÃO
ALIMENTOS
ADJUDICAÇÃO
VENCIMENTO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199811260070116
Data do Acordão: 11/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART823 N1 E ART1118 N1 D.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/05/07 IN BMJ N237 PAG253.
Sumário: Para realização do direito de crédito relativo a alimentos vincendos a adjudicação, em processo executivo, pode ir além de 1/3 do vencimento do executado, funcionário Público.