Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024766 | ||
| Relator: | SALVADOR DA COSTA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ALIMENTOS ADJUDICAÇÃO VENCIMENTO FUNCIONÁRIO PÚBLICO | ||
| Nº do Documento: | RL199811260070116 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART823 N1 E ART1118 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/05/07 IN BMJ N237 PAG253. | ||
| Sumário: | Para realização do direito de crédito relativo a alimentos vincendos a adjudicação, em processo executivo, pode ir além de 1/3 do vencimento do executado, funcionário Público. | ||