Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011286 |  |
EMBARGOS DE EXECUTADO
TÍTULO EXECUTIVO
CUMULAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026986 | ||
| Relator: | CARLOS VALVERDE | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO CUMULAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199704170011286 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART53 ART54 ART813 N1 F. | ||
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| Sumário: | A indevida cumulação de execução a que se alude na 1º parte da alínea d) do artigo 813 do CPC tem a ver com a cumulação de títulos executivos e não com a cumulação de penhoras cuja ilegalidade ou irregularidade deve ser arguida no próprio processo executivo através de simples requerimento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |