Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031762 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA PARTILHA DOS BENS DO CASAL | ||
| Nº do Documento: | RL2001032700101747 | ||
| Data do Acordão: | 03/27/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1618 N2 ART1682 A ART1714 ART1788. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 23/09/99 IN CJ T2 PAG30. | ||
| Sumário: | É totalmente válido num contrato promessa de partilha e doação de imóvel a favor das filhas do casal, celebrado pelas partes ainda na constância do casamento, mas na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio. | ||
| Decisão Texto Integral: |