Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057155
Nº Convencional: JTRL00019184
Relator: SORETO DE BARROS
Descritores: JULGAMENTO
PRESENÇA DO ARGUIDO
SENTENÇA
NULIDADE
Nº do Documento: RL199405100057155
Data do Acordão: 05/10/1994
Votação: UANANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FUNCHAL 3J
Processo no Tribunal Recurso: 974/91-1
Data: 01/22/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART119 C ART332 N1 N5 ART373.
Sumário: Não constitui nulidade a leitura da sentença sem a presença do arguido.