| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0077414 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRL00001052 |
| Relator: | CUNHA E SILVA |
| Descritores: | PRAZOS
ROL DE TESTEMUNHAS
CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO
CADUCIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
PRESCRIÇÃO |
| |
| Nº do Documento: | RP199205270077414 |
| Data do Acordão: | 05/27/1992 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 1J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 668/89-2 |
| Data: | 12/17/1990 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPT81 ART60 N3.
CPC67 ART145.
LCT69 ART38 N1.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1985/06/19 IN CJ ANO1985 T3 PAG224. |
| |
| Sumário: | I - Independentemente da mudança da forma ordinária para a forma sumária que a lei, sem mais, rigorosamente não permite, o prazo para a apresentação do rol de testemunhas, é de 8 dias, nos termos do artigo 63 do n. 3 Código de Processo do Trabalho, e não o de cinco dias, constante do artigo 145 do Código de Processo Civil.
II - A caducidade do contrato de trabalho, em caso de reforma do trabalhador, opera-se com essa reforma.
III - O prazo de prescrição, previsto no artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, inicia-se na data em que foi comunicada ao trabalhador a reforma.
IV - Pode haver lugar a indemnização por danos não patrimoniais em caso de abalo de saúde do trabalhador resultante de transferência ilegítima. |
| |