Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014022 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199312020061426 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4318/911 | ||
| Data: | 02/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART1672 ART1674 ART1676 ART1779 ART1784. | ||
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| Sumário: | I - É ao Autor, como invocador de um seu direito, que compete alegar e provar a violação dos deveres conjugais por parte do outro cônjuge e que por parte deste tenha havido culpa nessa violação. II - Provado que o Autor vive em Paris e a Ré esposa na Suíça, com vivências separadas, mas sem que se haja apurado porque estão separados, improcederá o pedido formulado pelo Autor de dissolução da sociedade conjugal, por divórcio, com fundamento em culpa da Ré, nessa separação. | ||
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