| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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| 0058251 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00000410 |
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO |
| Descritores: | LEGITIMIDADE
LITISCONSÓRCIO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
CABEÇA DE CASAL |
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| Nº do Documento: | RL199206300058251 |
| Data do Acordão: | 06/30/1992 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 15J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 6537/90 |
| Data: | 11/14/1990 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | A CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VII PAG715. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC.
DIR PROC CIV - PROC ESP. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2093 ART2332.
CPC67 ART27 ART28 N1 ART1023 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/10/15 IN BMJ N240 PAG194. |
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| Sumário: | I - A prestação de contas exigidas ao cabeça de casal, não sendo um caso de litisconsórcio necessário por força da lei, pode sê-lo pela natureza da relação jurídica.
II - Cada herdeiro pode acertar contas com o administrador da herança, dispondo, como lhe aprouver, do respectivo saldo ou direito.
III - Os direitos de cada um dos herdeiros são independentes, cada um os pode receber pelo meio legal de prestação de contas, sem necessidade de intervenção dos demais: acordão do Supremo Tribunal de Justiça, de 1974/10/15, in BMJ n. 240, página 194. |
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