Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0054974
Nº Convencional:	JTRL00034652
Relator:	PEREIRA RODRIGUES
Descritores:	ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO FACTOS PESSOAIS PEDIDO NORMA IMPERATIVA CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento:	RL200107120054974
Data do Acordão:	07/12/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	LCCT89 ART2 N1 N2 ART13 N2 A B. CPC95 ART266 ART467 N1 C D.
Sumário:	I - Numa acção de impugnação de despedimento ilícito, se o trabalhador tiver auferido rendimentos do trabalho durante o período a que se reportam as remunerações intercalares a Lei não lhe confere direito a estas por inteiro, mas a estas subtraídas daqueles rendimentos. II -Daí que, ao deduzir o pedido de tais remunerações ou ao proceder à liquidação destas em execução de sentença deva fazê-lo de harmonia com o direito que lhe assiste, pois a Lei não lhe faculta a formulação de pedidos ilegais e, por outro lado, até lhe impõe o dever de cooperação com vista a justa composição do litigio. III - Não nos parece, por isso, rigoroso afirmar-se que a alegação e prova do factualismo necessário para a dedução referida caiba á entidade patronal, sob pena de assistir direito ao trabalhador aos salários intercalares na integra, pois não é assim que o direito se mostra constituído. IV - Se o trabalhador não tem direito às retribuições intercalares entre o despedimento e o 30º dia anterior à propositura da acção se esta não for intentada nos 30 dias subsequentes ao despedimento, igualmente não lhe cabe o direito ás retribuições intercalares por inteiro entre o 30º dia anterior à data da propositura da acção e a data da sentença se tiver auferido rendimentos do trabalho em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento. V - Em qualquer das hipóteses deve formular o pedido de harmonia com o direito que lhe assiste. Mas se o não fizer, cabe sempre ao tribunal aplicar oficiosamente o disposto no art. 13º, nº 2 al b) da LCCT - norma imperativa (art. 2º, nº 1 da LCCT) - advertindo que ao montante das retribuições intercalares deve ser deduzido o montante dos rendimentos do trabalho eventualmente auferidos após o despedimento.

Decisão Texto Integral: