Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050375
Nº Convencional: JTRL0007514
Relator: FRANCO DE SÁ
Descritores: NOTIFICAÇÃO POSTAL
Nº do Documento: RL199605210050375
Data do Acordão: 05/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CCIV66 ART279 B. CPP87 ART61 ART69 ART120 ART286 ART287.
Sumário: São dias úteis para efeitos do art. 1 n. 3, do DL n. 121/76, de 11/02, aqueles em há distribuição postal, presumindo-se que a notificação é feita no terceiro dia posterior ao do registo.
Decisão Texto Integral: