Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0008084
Nº Convencional:	JTRL00024157
Relator:	CAMPOS COSTA
Descritores:	REIVINDICAÇÃO CONTRATO MISTO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA ACÇÃO PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento:	RL197901090008084
Data do Acordão:	01/09/1979
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ 1979 PAG73
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART97 ART279 N1.
Sumário:	I - Há nexo de prejudicialidade entre uma acção de reivindicação de um andar ocupado por um porteiro, despedido por justa causa, e a acção do tribunal de trabalho tendente a impugnar esse despedimento; II - No entanto, a suspensão da acção de reivindicação não pode ser ordenada ao abrigo do artigo 279, n. 1, 1 parte, do Código de Processo Civil, se, nessa altura, a petição inicial ainda não tiver entrado na secretaria do tribunal de trabalho, apesar de já ter realizado a tentativa de concicliação prevista no artigo 50 do Código de Processo do Trabalho; III - O facto de a decisão da causa depender do julgamento de uma outra, ainda não proposta, não constitui fundamento de suspensão da instância nos termos do artigo 279, n. 1, 2 parte, do Código de Processo Civil; IV - O artigo 97 do Código de Processo Civil não se aplica quando a questão prejudicial é da competência dos tribunais de trabalho.