Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055736
Nº Convencional: JTRL00009485
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: RECURSO
ÂMBITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199309230055736
Data do Acordão: 09/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LISBOA 9J
Processo no Tribunal Recurso: 357/A926
Data: 01/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART690 N1.
Sumário: Aos tribunais de recurso só cabe censurar aquelas questões que estejam decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores e que as partes nelas hajam suscitado.