Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064354
Nº Convencional: JTRL00004380
Relator: NUNES FERREIRA
Descritores: AGENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE TRABALHO
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL199010240064354
Data do Acordão: 10/24/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART101 ART493 N2 ART494 F.
D 43190 DE 1960/09/23 ART28 ART29.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 B.
CADM40 ART663 ART815 PAR2.
CCIV66 ART1153.
DL 47333 DE 1966/11/24 ART15.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART4 N1 F ART9 N2 ART51 N1 G.
LCT69 ART1.
LOTJ87 ART66 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/09.
Sumário: I - São as seguintes as formas de provimento dos agentes administrativos: acto administrativo, contrato, assalariamento, eleição e inerência;
II - São agentes administrativos aqueles cuja actividade esteja sob a direcção de orgãos da pessoa de direito público servida;
III - Assim, pode haver agentes administrativos que são funcionários e outros que o não são, mas estes, porque estão sob a autoridade dos orgãos da pessoa servida, estão sob o regime de contrato de trabalho;
IV - Haverá contrato de trabalho quando o agente se obriga a prestar a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público, sob as ordens e direcção dos respectivos orgãos, em termos da sua actividade e não apenas do seu resultado final, apenas se obrigando a prestar, nas condições estipuladas no acordo, certos e determinados factos resultantes do exercício da sua actividade profissional.
V - Admitindo, assim, a existência de um contrato de trabalho entre o A. e o Estado é manifesto que é o Tribunal de Trabalho o competente para conhecer das questões dele emergentes, em face do disposto no art. 66, alínea b) da LOTJ.