Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017366
Nº Convencional: JTRL00009758
Relator: ANTONIO DA CRUZ
Descritores: PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
REGISTO
Nº do Documento: RL199112120017366
Data do Acordão: 12/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: DL 425/83 DE 1983/12/06 ART2 ART3.
DL 32/85 DE 1985/01/28 ART2.
Sumário: O Registo Nacional de Pessoas Colectivas pretende constituir um ficheiro central de pessoas colectivas providenciando pelo respeito dos princípios da exclusividade, verdade e unidade, relativamente às firmas e denominações sociais.