Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001219
Nº Convencional: JTRL00024423
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: ESTIVADOR
SINDICATO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEVER DE PRESTAR
FALTA DE PRESTAÇÃO
MOEDA ESTRANGEIRA
CITAÇÃO
JUROS DE MORA
NORMA INOVADORA
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL198702270001219
Data do Acordão: 02/27/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1987 TI PAG110
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG471.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DR IIIS N183 DE 1975/08/09.
CCIV66 ART12 ART336 N2 ART483 ART558 ART805 N3.
CPC67 ART273 N2.
DL 262/83 DE 1983/06/16.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/12/20 IN BMJ N344 PAG478.
AC STJ DE 1985/02/21 IN BMJ N344 PAG427.
Sumário: I - Os agentes económicos detentores da prestação de um serviço público em regime de exclusivo têm a obrigação de contratar, quando para tal são solicitados.
II - Se recusam contratar sem causa justificativa cometem um facto ilícito.
III - A recusa, por um sindicato de estivadores, de permitir o recrutamento de pessoal seu para operações de carregamento de navio é injustificada, se se baseia no facto de o navio em causa ter anteriormente descarregado com recurso a pessoal de outro sindicato, ainda que a intervenção deste violasse a distribuição de áreas de trabalho.
IV - Há culpa do lesado, justificadora da redução de indemnização, se o afretador do navio o retém mais tempo do que o razoável, aguardando a solução do diferendo.
V - São de fixar em moeda estrangeira - não obstante a possibilidade de pagamento em moeda nacional - os prejuízos que naquela moeda tiveram lugar.
VI - O vencimento de juros decorrentes de mora desde a citação, em caso de responsabilidade civil, é um regime legal inovador que só tem aplicação a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se, porém, nas acções já pendentes.