Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011936 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
NOVA PETIÇÃO
CPC67 ART476 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020495 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR NOVA PETIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199006210011936 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART323 N2. CPC67 ART476 N1 N2. | ||
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| Sumário: | O prazo da prescrição do título executivo é interrompido cinco dias após a instauração de execução, mesmo que a petição tivesse sido indeferida liminarmente, apresentando o exequente nova petição. | ||
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