Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026279 | ||
| Relator: | PESSOA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | SENTENÇA DESPACHO NULIDADE INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199611280005272 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1. | ||
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| Sumário: | I - As nulidades das sentenças e dos despachos são as taxativamente enumeradas no artigo 668, nº 1, do CPC.
II - A inexistência dessas decisões é uma figura doutrinal que pode revestir as seguintes formas: a) não provir a decisão de pessoa investida do poder jurisdicional; b) ser o acto emitido a favor de ou contra pessoas fictícias ou imaginárias; c) não conter a sentença ou despacho uma verdadeira decisão ou conter uma decisão incapaz de produzir qualquer efeito jurídico. | ||
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| Decisão Texto Integral: |