Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015155
Nº Convencional: JTRL00019489
Relator: AMADO GOMES
Descritores: PROCESSO SUMARISSIMO
SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
REMISSÃO
AUTO DE NOTÍCIA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
TRANSGRESSÃO
PARAGEM DE VEÍCULO
Nº do Documento: RL199106040015155
Data do Acordão: 06/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CE54 ART7 N2 A B ART61 C.
CPP87 ART242 ART243 ART374 N2 ART379 A ART385 N2 ART389 N4.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2 C.
DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 C.
CPP29 ART554 PARÚNICO.
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2.
Sumário: I - Não configura qualquer nulidade ou irregulariedade o facto de na sentença proferida em processo sumaríssimo, se mencionar, quanto à matéria factológica, simplesmente, que "se provaram todos os factos constantes do auto de notícia de Fls.".
II - Não constitui qualquer transgressão o facto de a arguida, conduzindo uma viatura automóvel, ao chegar a um cruzamento, ter sido vítima de um embate por outro automóvel no seu, não conseguindo, de seguida, imobilizá-lo indo embater em outro, estacionado do lado direito da rua por onde transitava.