Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024464 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO NATUREZA JURÍDICA PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA PRESCRIÇÃO LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL198712020003879 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TV PAG180 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | C GONÇALVES IN TRAT DIR CIV V2 PAG574. R VENTURA IN T R J TRABALHO PAG35. B MOURO IN INTROD DIR TRAB PAG23. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART38. CCIV66 ART310 G. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/12/22 IN BMJ N341 PAG326. | ||
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| Sumário: | I - Verifica-se a existência de um contrato de trabalho, mesmo que a subordinação jurídica seja temperada com uma certa autonomia. II - À prescrição de uma pensão de sobrevivência devida à viúva de empregado bancário não se aplica o regime do artigo 38 do Reg. Jur. do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, por não se tratar de crédito resultante do contrato de trabalho. O regime aplicável é o do artigo 310, alínea g) do Código Civil. | ||
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