Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077139 |  |
VÍCIOS DA SENTENÇA
REGISTO DA PROVA
TRANSCRIÇÃO
COMPETÊNCIA
II - O princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal sobrepõe-se à divergência do recorrente sobre a matéria de facto provada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027636 | ||
| Relator: | ALBERTO MENDES | ||
| Descritores: | PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA VÍCIOS DA SENTENÇA REGISTO DA PROVA TRANSCRIÇÃO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200002100077139 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART204 N2 E ART363 ART364 N1 N2 ART389 N2 ART391 E N2 ART410 N2 ART412 N3 A B C N4 ART428 N1 ART430 N1 ART432 D ART433 ART434 ART690 A N1 A B. L59/98 DE 1998/08/25. CP95 ART210. CPC95 ART690 A N1 A B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/11/12 IN BMJ N481 PAG326. | ||
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| Sumário: | I - A transcrição das gravações efectuadas em audiência deve circunscrever-se às concretas provas que, no entender do recorrente, impõem decisão diversa da recorrida, pelo que a este compete, não à secretaria. II - O princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal sobrepõe-se à divergência do recorrente sobre a matéria de facto provada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |