Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004847 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
| Nº do Documento: | RL199603130001463 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. CPP87 ART4. | ||
| Sumário: | Por inutilidade superveniente da lide não deve ser conhecido o recurso de despacho que ordenou a prisão preventiva do recorrente, se, posteriormente, tiver sido proferido outro despacho a indeferir o requerimento do arguido (recorrente) para substituição da prisão preventiva, tenha ou não transitado em julgado. | ||