Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0090523 |  |
COMPETÊNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00049345 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | INQUÉRITO COMPETÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200302050090523 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART48 ART119 B ART278 ART286 ART287. | ||
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| Sumário: | Não cabe na competência do juíz de instrução fiscalizar ou definir as diligências de prova necessárias adequadas e possíveis para a descoberta da verdade no âmbito do inquérito, cuja direcção compete ao MºPº. | ||
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| Decisão Texto Integral: |