Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013991
Nº Convencional: JTRL00021274
Relator: FOLQUE DE MAGALHÃES
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Nº do Documento: RL199811170013991
Data do Acordão: 11/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART302 ART303 N3 ART304 ART384 N3 ART385 N1 N4 ART490 N1 N2.
Sumário: O Código de Processo Civil de 1995 consagrou a aplicação do regime do ónus de impugnação, previsto no seu art. 490, aos procedimentos cautelares.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: