Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00101959
Nº Convencional: JTRL00036604
Relator: SILVEIRA VENTURA
Descritores: ACUSAÇÃO
ARGUIDO
IDENTIDADE DO ARGUIDO
PROCESSO ABREVIADO
Nº do Documento: RL2001112200101959
Data do Acordão: 11/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL
Legislação Nacional: CPP98 ART283 N3 A B ART311 N2 A C N3 A B ART313 ART391 A B
Sumário: Embora se não afigure como mais correcta, a identificação do arguido pelo nome, em processo abreviado, é suficiente para o recebimento da acusação.
Decisão Texto Integral: