Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001538
Nº Convencional: JTRL00029285
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
RETRIBUIÇÃO
ÂMBITO
Nº do Documento: RL198411280001538
Data do Acordão: 11/28/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1984 TV PAG211
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART21.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/30 IN AD N262 PAG1253.
AC STJ DE 1983/11/18 IN AD N266 PAG279.
AC STJ DE 1979/11/30 IN AD N217 PAG125.
AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG231.
AC STJ DE 1982/01/14 IN AD N248/249 PAG1156.
Sumário: I - As comissões pagas com carácter de regularidade e continuidade integram o conceito de retribuição.
II - Assim, estabelecido por uma Companhia de Seguros o pagamento de determinada retribuição a alguns dos seus funcionários, sobre seguros por eles efectuados, não pode a mesma suprimi-las com o fundamento de elas se considerarem englobadas no aumento salarial verificado em relação a todos os seus funcionários.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: