Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00118605
Nº Convencional: JTRL00038663
Relator: FILOMENA CLEMENTE LIMA
Descritores: DESPACHO
LEGIBILIDADE DE DOCUMENTO
Nº do Documento: RL2002011500118605
Data do Acordão: 01/15/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP99 ART94. CPC95 ART259.
Sumário: Sendo para qualquer cidadão de conhecimentos ou formação médios ou participante, processual, perfeitamente legível um despacho manuscrito, é licito indeferir a pretensão da parte de advogado de obter cópia dactilografada.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: