Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033626 |  |
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA
DANO
ÓNUS DA PROVA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
CONTRATO DE FORNECIMENTO
AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008129 | ||
| Relator: | ANTONIO DA CRUZ | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA DANO ÓNUS DA PROVA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO CONTRATO DE FORNECIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199210220033626 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8552/89 | ||
| Data: | 02/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART661. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204. | ||
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| Sumário: | Para haver lugar á condenação do Réu em indemnização em montante a liquidar em execução de sentença por incumprimento de contrato tem de ser provada a existência concreta de danos. | ||
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