Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063632
Nº Convencional: JTRL00016423
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO
MORA
RESOLUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RL199404140063632
Data do Acordão: 04/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 3677/871
Data: 11/29/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 N2 ART406 ART442 N2 ART487 N2 ART494 ART801 ART804 N2 ART808.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG653.
AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375.
AC RL DE 1981/10/09 IN CJ ANOVI T4 PAG105.
AC RE DE 1984/01/19 IN CJ ANOIX T1 PAG284.
AC STJ DE 1982/11/18 IN BMJ N321 PAG387.
AC RP DE 1980/01/10 IN CJ ANOV T1 PAG8.
Sumário: I - Ao incumprimento do contrato é aplicável a lei vigente à data da sua celebração.
II - A situação prevista no artigo 442 n. 2 CC é a de incumprimento definitivo do contrato promessa e não a de simples mora.