Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023430 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | ALUGUER VEÍCULO AUTOMÓVEL RESCISÃO DE CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199806090011681 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART432 ART436 DL 354/86 DE 1986/10/23 ART17 N4. DL 44/92 DE 1992/03/31. | ||
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| Sumário: | I - É lícito à empresa de aluguer sem condutor rescindir o contrato nos termos da lei, com fundamento em incumprimento das cláusulas contratuais (n. 4 do artigo 17 do DL 354/86 de 23/10), podendo a resolução fazer-se mediante declaração à outra parte (n. 1 do artigo 436 do CC); II - Assim, o locador de veículos sem condutor não tem de pedir ao Tribunal que decrete a resolução do contrato fundada na falta de cumprimento por parte do locatário. Tal resolução pode ser feita pelo locador. | ||
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