Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061891 |  |
ABALROAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00046748 | ||
| Relator: | ANDRÉ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | JUSTO IMPEDIMENTO ABALROAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200211170061891 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART145 ART146. | ||
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| Sumário: | Face à nova redacção do artigo 146 nº1 do C.P.Civil o instituto do "justo impedimento" passou a abranger não só os casos de evento normalmente impossível, estranho à vontade da parte, mas também todo e qualquer evento que obste à prática atempada do acto não imputável à parte, nem aos seus representantes ou mandatários. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |