Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040592
Nº Convencional: JTRL00001211
Relator: DUARTE CALHEIROS
Descritores: IRREGULARIDADE
NULIDADE
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RP199109260040592
Data do Acordão: 09/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART517 ART638 N4 ART652 N2 ART657.
Sumário: A falta de notificação ao mandatario da parte que por esse motivo não esta presente a audiencia de julgamento integra irregularidade que ofende os principios do contraditorio e dispositivo;
A ofensa destes principios leva a conclusão de que a irregularidade cometida infuiu no exame e decisão da causa o que acarreta a anulação do julgamento e de todos os termos subsequentes e dela dependente.