Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0040402 |  |
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027527 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | ACÇÃO ESPECIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199712040040402 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1014. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/01/14 IN BMJ N243 PAG203. AC RL DE 1994/12/15 IN CJ ANOXIX T5 PAG140. | ||
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| Sumário: | É a unilateralidade do dever de uma das partes prestar contas à outra, por imperativo da lei ou disposição de contrato, relativamente a bens ou interesses que foram confiados, que justifica o uso da acção com processo especial de prestação de contas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |