Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0294843
Nº Convencional: JTRL00005689
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: PRISÃO POR DIAS LIVRES
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
FALTA DE TÍTULO
Nº do Documento: RL199305050294843
Data do Acordão: 05/05/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: CE54 ART46 N1.
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.
CP82 ART44 N2 N3.
Sumário: Tendo o réu sido já condenado anteriormente duas vezes por condução sem carta, é de aplicar na terceira condenação a pena de 60 dias de prisão por dias livres.