Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005689 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | PRISÃO POR DIAS LIVRES CONDUÇÃO AUTOMÓVEL FALTA DE TÍTULO | ||
| Nº do Documento: | RL199305050294843 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART46 N1. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1. CP82 ART44 N2 N3. | ||
| Sumário: | Tendo o réu sido já condenado anteriormente duas vezes por condução sem carta, é de aplicar na terceira condenação a pena de 60 dias de prisão por dias livres. | ||