Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0275303 |  |
MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
CONST89 ART205 ART206.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00005975 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | PRONÚNCIA MATÉRIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199206040275303 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 ART229 N1 ART284 N4 ART289 N1 ART432. CONST89 ART205 ART206. | ||
| | ||
| Sumário: | A instrução está balizada pela matéria de facto investigada no inquérito, não podendo ampliar-se o conhecimento a outras infracções para efeitos de pronúncia. | ||
| |
|