Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006121
Nº Convencional: JTRL00007558
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: FACTO NOTÓRIO
Nº do Documento: RL199610220006121
Data do Acordão: 10/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART514 N1.
Sumário: A notoriedade referida no artigo 514 n. 1 do Código de Processo Civil traduz-se no "conhecimento geral" dos factos que a revestem, para o conjunto de uma população; e daí não circunscrito a uma dada região.