Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007558 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | FACTO NOTÓRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199610220006121 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART514 N1. | ||
| Sumário: | A notoriedade referida no artigo 514 n. 1 do Código de Processo Civil traduz-se no "conhecimento geral" dos factos que a revestem, para o conjunto de uma população; e daí não circunscrito a uma dada região. | ||