Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005328 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | PODERES DE REPRESENTAÇÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM OBRAS RESPONSABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199604300007111 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART262 ART264 N2 ART1421 ART1424 N1 ART1436. CPC67 ART253. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/02/19 IN BMJ N234 PAG317. AC STJ DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG250. | ||
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| Sumário: | I - Substabelecido advogado, ainda que com reserva, é este que terá de ser notificado das decisões e despachos proferidos no processo. II - São os condóminos na sua totalidade que são os responsáveis pelas reparações das partes comuns do prédio e não apenas o administrador. | ||
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