Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0090319
Nº Convencional: JTRL00038681
Relator: CID GERALDO
Descritores: ARMA PROIBIDA
Nº do Documento: RL200201240090319
Data do Acordão: 01/24/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F. CP82 ART260. CP95 ART275 N2. DL37313 DE 1949/02/21 ART38 ART72.
Sumário: O elenco de armas proibidas contido na al. f), do nº 1, do art. 3º do DL nº 207/A/75, de 17/04, não exclui que noutras normas se prevejam outros casos, como acontece na previsão do art. 72º do DL 37313, de 21/02/1949.
Decisão Texto Integral: