Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013924 |  |
CONTRATO-PROMESSA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
DANOS MORAIS
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
ADMISSIBILIDADE
DIR PROC CIV.
CPC67 ART193 N2 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024209 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CESSÃO DE QUOTA CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO EXECUÇÃO ESPECÍFICA DANOS MORAIS DIREITO À INDEMNIZAÇÃO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL197911230013924 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1979 PAG1609 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | J A REIS IN COMENTÁRIO AO CÓD PROC CIV V2 PAG390. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART830. CPC67 ART193 N2 C. | ||
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| Sumário: | Não são incompatíveis os pedidos de execução específica de um contrato de promessa e o de indemnização dos prejuízos morais e materiais resultantes do seu não cumprimento tempestivo. | ||
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